Flashcard FC836916
Em que norma se estabelece o regime jurídico da Magistratura Estadual?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que norma se estabelece o regime jurídico da Magistratura Estadual?
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Resposta
No Estatuto da Magistratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A Magistratura Estadual terá seu regime jurídico estabelecido no Estatuto da Magistratura, instituído por Lei Complementar Federal.
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