Flashcard FC836917
Que espécie de norma deve instituir o Estatuto da Magistratura?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que espécie de norma deve instituir o Estatuto da Magistratura?
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Resposta
A Lei Complementar Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A Magistratura Estadual terá seu regime jurídico estabelecido no Estatuto da Magistratura, instituído por Lei Complementar Federal.
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