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Qual a jurisdição do Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual a jurisdição do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Abrange todo o território do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado compõe-se de, no mínimo 7 (sete) Desembargadores nomeados dentre os magistrados de carreira, membros do Ministério Público e Advogados, nos termos desta Constituição, e com as atribuições que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado estabelecer.
§ 1º Um quinto das vagas do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelo órgão oficial de representação das respectivas classes.
§ 2º O Tribunal de Justiça, recebidas as indicações em lista sêxtupla do Ministério Público e dos advogados, formará lista tríplice, enviando-a ao Chefe do Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um dos integrantes para nomeação.
§ 3º O Tribunal de Justiça fará publicar anualmente, no 1º (primeiro) mês do ano seguinte ao respectivo exercício, inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.
§ 4º Os Defensores Públicos gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
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