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Os vencimentos dos Desembargadores estão sujeitos a impostos extraordinários?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Os vencimentos dos Desembargadores estão sujeitos a impostos extraordinários?
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Resposta
Sim. Podem ser alcançados por impostos extraordinários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Os vencimentos dos Desembargadores serão apreciados pela Assembleia Legislativa, ficando sujeitos a impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
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