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Qual quórum é exigido para o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual quórum é exigido para o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal?
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Resposta
É exigido o voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo estadual ou municipal.
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