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Quais espécies normativas podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais espécies normativas podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal?
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Resposta
Leis e atos normativos de âmbito estadual ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo estadual ou municipal.
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