Flashcard FC836994
Qual a exigência mínima de funcionamento do Tribunal do Júri em cada Comarca?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual a exigência mínima de funcionamento do Tribunal do Júri em cada Comarca?
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Resposta
Funcionamento de pelo menos um Tribunal do Júri em cada Comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Em cada Comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, cuja composição e organização serão determinadas em Lei, assegurados os sigilos das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.
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