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Qual norma fixa a competência dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos na jurisdição comum estadual de primeiro grau?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual norma fixa a competência dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos na jurisdição comum estadual de primeiro grau?
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Resposta
A Lei de Organização e Divisão Judiciárias estabelece a competência desses juízes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, na jurisdição comum estadual de primeiro grau, integram a carreira da Magistratura nas Comarcas e Juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá prover cargo de Juiz Especial na Comarca ou Vara que tenha ultrapassado determinado limite de processos, na forma em que vier, a ser disciplinada na Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
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