Flashcard FC837006
Qual órgão propõe a criação de Varas especializadas com competência exclusiva para questões agrárias?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual órgão propõe a criação de Varas especializadas com competência exclusiva para questões agrárias?
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Resposta
O Tribunal de Justiça propõe a criação de Varas especializadas com competência exclusiva para questões agrárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de Varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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