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O que compete ao Tribunal de Justiça do Estado no âmbito da Justiça Militar?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que compete ao Tribunal de Justiça do Estado no âmbito da Justiça Militar?
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Resposta
Compete ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais e sobre a perda da graduação e a permanência na corporação militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - A Justiça Militar, constituída na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, tem como Órgão de Primeira Instância os Conselhos de Justiça Militar, constituídos paritariamente por Juízes Oficiais de cada Corporação e Juiz Auditor e, de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
§ 1º Compete ao Conselho de Justiça Militar julgar os crimes militares definidos em Lei e ao Tribunal de Justiça do Estado, decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação e permanência na corporação militar.
§ 2º Os Juízes Auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da Última Entrância.
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