Flashcard FC837014
Quem estabelece a competência dos Juizados Especiais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem estabelece a competência dos Juizados Especiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei de Organização e Divisão Judiciárias estabelece a competência dos Juizados Especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A competência e a composição dos Juizados Especiais, inclusive dos órgãos de julgamento de seus recursos, serão determinadas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, observado o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em