Flashcard FC837017
Que limitação deve ser observada ao regulamentar a competência e a composição dos Juizados Especiais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que limitação deve ser observada ao regulamentar a competência e a composição dos Juizados Especiais?
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Resposta
Deve ser observada a restrição constitucional aplicável à organização do Poder Judiciário e à definição de competência prevista na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A competência e a composição dos Juizados Especiais, inclusive dos órgãos de julgamento de seus recursos, serão determinadas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, observado o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal.
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