Flashcard FC837020
Quem fixa os órgãos responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos aos Juizados de Pequenas Causas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem fixa os órgãos responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos aos Juizados de Pequenas Causas?
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Resposta
A Lei de Organização e Divisão Judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A competência e a composição dos Juizados de Pequenas Causas, inclusive os órgãos de julgamento de seus recursos, serão determinados na Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
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