Flashcard FC837021
Qual é o regime de remuneração da Justiça de Paz?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o regime de remuneração da Justiça de Paz?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Justiça de Paz é remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A Lei disporá sobre a Justiça de Paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação própria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em