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Que competência a Justiça de Paz tem sobre o processo de habilitação para casamento?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que competência a Justiça de Paz tem sobre o processo de habilitação para casamento?
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Resposta
Verificar o processo de habilitação para casamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A Lei disporá sobre a Justiça de Paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação própria.
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