Flashcard FC837030
Que possibilidade a legislação própria confere à Justiça de Paz quanto às suas atribuições?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que possibilidade a legislação própria confere à Justiça de Paz quanto às suas atribuições?
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Resposta
Permitir o estabelecimento de outras atribuições previstas em legislação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A Lei disporá sobre a Justiça de Paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação própria.
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