Flashcard FC837034
Qual é a atribuição do Ministério Público relacionada à preservação do sistema político baseado em eleições e garantias constitucionais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a atribuição do Ministério Público relacionada à preservação do sistema político baseado em eleições e garantias constitucionais?
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Resposta
A defesa do regime democrático.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais e indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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