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Que atos o Ministério Público pode expedir relativos à vacância de seus cargos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que atos o Ministério Público pode expedir relativos à vacância de seus cargos?
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Resposta
Pode expedir atos de vacância de seus cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa, financeira e funcional, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos, bem como a fixação de seus vencimentos;
II - elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
III - praticar atos de gestão, elaborar seus regimentos, compor seus órgãos de administração, adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização, expedir atos de aposentadoria, provimento e vacância de seus cargos e demais formas de provimento derivado, praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira e serviços auxiliares, organizados em quadro próprio e;
IV - exercer outras competências;
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