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Qual a duração do mandato do Procurador‑Geral de Justiça?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual a duração do mandato do Procurador‑Geral de Justiça?
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Resposta
Dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, mediante eleição, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da Lei Complementar.
§ 1º Nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de 15 (quinze) dias após entrega da lista tríplice, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no §1º, sem nomeação do Procurador-Geral de Justiça, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.
§ 3º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, em casos de abuso de poder ou de omissões graves no cumprimento do dever, poderá ocorrer por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação de 2/3 (dois terços) dos membros vitalícios do Ministério Público, dependendo, em ambos os casos, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.
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