Flashcard FC837073
Que critério deve ser observado nas nomeações para provimento de cargos no Ministério Público?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que critério deve ser observado nas nomeações para provimento de cargos no Ministério Público?
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Resposta
Nas nomeações deve ser observada a ordem de classificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O Ministério Público será organizado em carreira, cujo ingresso se fará no cargo inicial de Promotor de Justiça Substituto, através de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
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