Flashcard FC837079
Qual órgão recebe o relato anual do Procurador-Geral de Justiça sobre as atividades do Ministério Público?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual órgão recebe o relato anual do Procurador-Geral de Justiça sobre as atividades do Ministério Público?
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Resposta
A Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades do Ministério Público.
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