Flashcard FC837080
Qual é o objetivo do comparecimento do Procurador-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o objetivo do comparecimento do Procurador-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa?
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Resposta
Relatar as atividades do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades do Ministério Público.
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