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Que normas devem ser observadas, quando aplicáveis, na concessão de aposentadoria aos membros do Ministério Público?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que normas devem ser observadas, quando aplicáveis, na concessão de aposentadoria aos membros do Ministério Público?
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Resposta
As disposições constitucionais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares previstos em Lei dar-se-ão por ato do Procurador-Geral.
Parágrafo único. Na concessão da aposentadoria aos membros do Ministério Público, no que couber, serão aplicadas as disposições do art. 93, inciso VI, da Constituição Federal.
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