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Quem tem direito ao reajuste proporcional dos proventos de aposentadoria no âmbito do Ministério Público?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem tem direito ao reajuste proporcional dos proventos de aposentadoria no âmbito do Ministério Público?
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Resposta
Os membros do Ministério Público aposentados têm direito ao reajuste proporcional dos seus proventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Os proventos da aposentadoria dos membros do Ministério Público serão reajustados na mesma proporção dos aumentos concedidos, a qualquer título, aos que permaneçam em atividade.
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