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As garantias dos membros do Ministério Público Estadual são equivalentes às garantias do Ministério Público da União?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
As garantias dos membros do Ministério Público Estadual são equivalentes às garantias do Ministério Público da União?
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Resposta
Sim. Os membros do Ministério Público Estadual gozam das mesmas garantias do Ministério Público da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Os Membros do Ministério Público Estadual têm as mesmas garantias previstas para o Ministério Público da União.
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