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É permitido a membro do Ministério Público receber honorários, percentagens ou custas processuais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
É permitido a membro do Ministério Público receber honorários, percentagens ou custas processuais?
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Resposta
Não. A lei veda o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais por membros do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Aos membros do Ministério Público é vedado:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer a advocacia, ainda que em disponibilidade;
III - participar de sociedade comercial, na forma da Lei;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo um de magistério e;
V - exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em Lei;
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