Flashcard FC837121
Quem continuará representando judicial e extrajudicialmente os órgãos da administração indireta até o provimento dos cargos dos quadros próprios desses órgãos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem continuará representando judicial e extrajudicialmente os órgãos da administração indireta até o provimento dos cargos dos quadros próprios desses órgãos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os profissionais do corpo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - A. A representação judicial e extrajudicial dos órgãos da administração indireta é de competência dos profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros e integram advocacia pública cujas atividades são disciplinadas em leis especificas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 42, de 2014)
Parágrafo único. Os profissionais do corpo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado que integram a advocacia pública continuarão a representar judicial e extrajudicialmente os órgãos da Administração Indireta até o provimento dos cargos dos quadros próprios dos mesmos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 42, de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em