Flashcard FC837165
Que espécie de legislação federal complementar integra a base do exercício do Sistema Tributário Estadual?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que espécie de legislação federal complementar integra a base do exercício do Sistema Tributário Estadual?
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Resposta
As Leis Complementares Federais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O Sistema Tributário Estadual será exercido com base na Constituição Federal e Leis Complementares Federais, nas resoluções do Senado Federal, nesta Constituição e em Leis Ordinárias.
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