Flashcard FC837171
Que obrigação adicional a norma impõe aos Estados e Municípios ao tratarem de matéria tributária?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que obrigação adicional a norma impõe aos Estados e Municípios ao tratarem de matéria tributária?
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Resposta
Observar os princípios e os fundamentos do Direito Tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - É vedado ao Estado e aos Municípios instituírem tributos não elencados na Constituição Federal como de suas competências, sem prejuízo, também, da observância dos princípios e fundamentos do Direito Tributário.
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