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Quem tem competência para instituir os impostos destinados aos Estados previstos na Constituição Federal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem tem competência para instituir os impostos destinados aos Estados previstos na Constituição Federal?
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Resposta
O Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Compete ao Estado instituir impostos previstos no art. 155, e seus respectivos incisos e parágrafos, da Constituição Federal.
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