Flashcard FC837173
Quais tributos o Estado está autorizado a instituir segundo a Constituição Federal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais tributos o Estado está autorizado a instituir segundo a Constituição Federal?
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Resposta
Os impostos destinados aos Estados na Constituição Federal, inclusive seus incisos e parágrafos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Compete ao Estado instituir impostos previstos no art. 155, e seus respectivos incisos e parágrafos, da Constituição Federal.
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