Flashcard FC837174
O Estado pode criar tipos de impostos não previstos na Constituição Federal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O Estado pode criar tipos de impostos não previstos na Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A competência estadual limita‑se a instituir os impostos previstos na Constituição Federal, incluindo seus incisos e parágrafos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Compete ao Estado instituir impostos previstos no art. 155, e seus respectivos incisos e parágrafos, da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em