Flashcard FC837175
Qual ente federativo tem competência para instituir os impostos previstos na Constituição Federal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual ente federativo tem competência para instituir os impostos previstos na Constituição Federal?
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Resposta
Os Municípios têm competência para instituir esses impostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Compete aos Municípios instituírem os impostos previstos no art. 156, e seus respectivos incisos e parágrafos, da Constituição Federal.
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