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Que atribuição fiscal os Municípios recebem em relação aos impostos previstos na Constituição Federal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que atribuição fiscal os Municípios recebem em relação aos impostos previstos na Constituição Federal?
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Resposta
A atribuição de instituir esses impostos, ou seja, criar e dispor sobre sua cobrança no âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Compete aos Municípios instituírem os impostos previstos no art. 156, e seus respectivos incisos e parágrafos, da Constituição Federal.
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