Flashcard FC837186
A quem os incentivos são dirigidos quanto ao porte dos estabelecimentos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A quem os incentivos são dirigidos quanto ao porte dos estabelecimentos?
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Resposta
A estabelecimentos de micro e pequeno porte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Os incentivos compreendem o apoio gerencial, tecnológico e mercadológico, bem como a concessão de financiamentos através de linhas de crédito subsidiado, voltados aos estabelecimentos de micro e pequeno porte dos setores agropecuário, agroindustrial, industrial, comercial e da prestação de serviços.
Parágrafo único. Lei ordinária disporá sobre a concessão, acompanhamento, controle e fiscalização dos incentivos fiscais concedidos.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 43, de 2015)
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