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Que matérias uma lei ordinária deverá disciplinar em relação aos incentivos fiscais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que matérias uma lei ordinária deverá disciplinar em relação aos incentivos fiscais?
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Resposta
A concessão, o acompanhamento, o controle e a fiscalização dos incentivos fiscais concedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Os incentivos compreendem o apoio gerencial, tecnológico e mercadológico, bem como a concessão de financiamentos através de linhas de crédito subsidiado, voltados aos estabelecimentos de micro e pequeno porte dos setores agropecuário, agroindustrial, industrial, comercial e da prestação de serviços.
Parágrafo único. Lei ordinária disporá sobre a concessão, acompanhamento, controle e fiscalização dos incentivos fiscais concedidos.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 43, de 2015)
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