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Onde devem ser obrigatoriamente depositadas as disponibilidades de caixa da Administração Pública direta ou indireta do Estado e dos Municípios?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Onde devem ser obrigatoriamente depositadas as disponibilidades de caixa da Administração Pública direta ou indireta do Estado e dos Municípios?
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Resposta
As disponibilidades de caixa devem ser depositadas em instituições oficiais de crédito, como regra obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Lei Complementar disporá sobre as finanças públicas do Estado, em observância aos princípios da Constituição da República e desta, e observará a legislação federal, quando aplicável pelo Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
§ 1º As disponibilidades de caixa da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios serão depositadas, obrigatoriamente, em instituições oficiais de crédito, ressalvados os casos previstos em lei e, ainda, as localidades municipais, onde não exista banco oficial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
§ 2º As receitas do Estado e dos Municípios que compreendem a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais partes do ativo orçamentário, bem como, os pagamentos a terceiros serão processados por banco oficial, ressalvados os casos definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
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