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Quais exceções autorizam a não obrigatoriedade do depósito das disponibilidades de caixa em instituições oficiais de crédito?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais exceções autorizam a não obrigatoriedade do depósito das disponibilidades de caixa em instituições oficiais de crédito?
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Resposta
A não obrigatoriedade ocorre quando houver previsão legal em sentido contrário ou quando a localidade municipal não possuir banco oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Lei Complementar disporá sobre as finanças públicas do Estado, em observância aos princípios da Constituição da República e desta, e observará a legislação federal, quando aplicável pelo Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
§ 1º As disponibilidades de caixa da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios serão depositadas, obrigatoriamente, em instituições oficiais de crédito, ressalvados os casos previstos em lei e, ainda, as localidades municipais, onde não exista banco oficial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
§ 2º As receitas do Estado e dos Municípios que compreendem a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais partes do ativo orçamentário, bem como, os pagamentos a terceiros serão processados por banco oficial, ressalvados os casos definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
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