Flashcard FC837204
Por qual mecanismo devem ser processadas as receitas do Estado e dos Municípios e os pagamentos a terceiros?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Por qual mecanismo devem ser processadas as receitas do Estado e dos Municípios e os pagamentos a terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As receitas e os pagamentos devem ser processados por banco oficial, salvo exceções previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Lei Complementar disporá sobre as finanças públicas do Estado, em observância aos princípios da Constituição da República e desta, e observará a legislação federal, quando aplicável pelo Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
§ 1º As disponibilidades de caixa da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios serão depositadas, obrigatoriamente, em instituições oficiais de crédito, ressalvados os casos previstos em lei e, ainda, as localidades municipais, onde não exista banco oficial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
§ 2º As receitas do Estado e dos Municípios que compreendem a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais partes do ativo orçamentário, bem como, os pagamentos a terceiros serão processados por banco oficial, ressalvados os casos definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em