Flashcard FC837205
Quais espécies de arrecadação estaduais e municipais devem ser processadas por banco oficial?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais espécies de arrecadação estaduais e municipais devem ser processadas por banco oficial?
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Resposta
Devem ser processadas por banco oficial a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e as demais partes do ativo orçamentário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Lei Complementar disporá sobre as finanças públicas do Estado, em observância aos princípios da Constituição da República e desta, e observará a legislação federal, quando aplicável pelo Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
§ 1º As disponibilidades de caixa da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios serão depositadas, obrigatoriamente, em instituições oficiais de crédito, ressalvados os casos previstos em lei e, ainda, as localidades municipais, onde não exista banco oficial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
§ 2º As receitas do Estado e dos Municípios que compreendem a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais partes do ativo orçamentário, bem como, os pagamentos a terceiros serão processados por banco oficial, ressalvados os casos definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2009)
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