Flashcard FC837207
Que dever impõe a Constituição Estadual ao Estado em relação aos princípios orçamentários da Constituição Federal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que dever impõe a Constituição Estadual ao Estado em relação aos princípios orçamentários da Constituição Federal?
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Resposta
Obedecer os princípios orçamentários da Constituição Federal ao estabelecer suas Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Os princípios norteadores do art. 165 da Constituição Federal serão obedecidos pelo Estado no estabelecimento de suas Diretrizes Orçamentárias, bem como o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais.
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