Flashcard FC837208
Ao estabelecer as Diretrizes Orçamentárias, que obrigação o Estado deve cumprir quanto aos princípios constitucionais orçamentários?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Ao estabelecer as Diretrizes Orçamentárias, que obrigação o Estado deve cumprir quanto aos princípios constitucionais orçamentários?
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Resposta
Observar os princípios orçamentários previstos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Os princípios norteadores do art. 165 da Constituição Federal serão obedecidos pelo Estado no estabelecimento de suas Diretrizes Orçamentárias, bem como o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais.
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