Flashcard FC837209
Ao elaborar o Plano Plurianual, que dever sobre princípios orçamentários incumbe ao Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Ao elaborar o Plano Plurianual, que dever sobre princípios orçamentários incumbe ao Estado?
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Resposta
Respeitar e aplicar os princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Os princípios norteadores do art. 165 da Constituição Federal serão obedecidos pelo Estado no estabelecimento de suas Diretrizes Orçamentárias, bem como o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais.
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