Flashcard FC837210
Ao preparar os Orçamentos Anuais, que exigência constitucional quanto aos princípios orçamentários o Estado deve atender?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Ao preparar os Orçamentos Anuais, que exigência constitucional quanto aos princípios orçamentários o Estado deve atender?
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Resposta
Cumprir os princípios orçamentários constantes da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Os princípios norteadores do art. 165 da Constituição Federal serão obedecidos pelo Estado no estabelecimento de suas Diretrizes Orçamentárias, bem como o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais.
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