Flashcard FC837253
Quais órgãos e instituições recebem repasses mensais em forma de duodécimos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais órgãos e instituições recebem repasses mensais em forma de duodécimos?
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Resposta
Recebem repasses o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado, ser-lhes-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês em forma de duodécimos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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