Flashcard FC837254
Que tipos de créditos orçamentários são abrangidos pelos repasses mensais em duodécimos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que tipos de créditos orçamentários são abrangidos pelos repasses mensais em duodécimos?
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Resposta
São abrangidas as dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e os créditos especiais destinados aos órgãos e instituições mencionados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado, ser-lhes-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês em forma de duodécimos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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