Flashcard FC837256
Em que consiste o repasse em forma de duodécimos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que consiste o repasse em forma de duodécimos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Consiste em repassar mensalmente o equivalente a 1/12 da dotação anual de cada órgão ou instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado, ser-lhes-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês em forma de duodécimos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em