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Que exigência deve anteceder a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que exigência deve anteceder a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente?
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Resposta
Prévia e específica autorização legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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