Flashcard FC837262
Qual critério temporal determina quais precatórios devem ser previstos no orçamento pelas entidades públicas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual critério temporal determina quais precatórios devem ser previstos no orçamento pelas entidades públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser previstos os precatórios apresentados até 1º de julho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de Direito público de verba, necessária ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até a data de 1º (primeiro) de julho, obrigando-se a realizar o pagamento no 1º (primeiro) semestre do exercício seguinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em