Flashcard FC837263
A quem se aplica a obrigação de prever, no orçamento, verbas para pagamento de precatórios?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A quem se aplica a obrigação de prever, no orçamento, verbas para pagamento de precatórios?
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Resposta
Aplica-se às entidades de Direito Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de Direito público de verba, necessária ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até a data de 1º (primeiro) de julho, obrigando-se a realizar o pagamento no 1º (primeiro) semestre do exercício seguinte.
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